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Luis Carvalho
Chapadinha (MA)
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Direito Doméstico
Notícia ·
há 16 anos
FGTS e o Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico
O empregador doméstico ainda não está obrigado a recolher o FGTS do empregado doméstico, pois é facultado ao mesmo a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,...
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Tribunal de Justiça do Maranhão
Jurisprudência ·
há 20 anos
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO....
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